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Doutrina » Penal Publicado em 17 de Junho de 2021 - 16:40
(Des)Criminalização do Aborto: Altercações sobre a Inteligência do Tema
O ordenamento jurídico está apoiado nos princípios fundamentais, incluindo o direito à vida do nascituro. A legislação positivada criminaliza o aborto, exceto nas hipóteses permissivas de natureza terapêutica, humanitária e de feto anencefálico. Dada a tradição judaico-cristã, há projetos de lei em tramitação tipificando a conduta desde a concepção, bem como outros contrariamente a descriminalizando com base na realidade das práticas inseguras realizadas à parte do sistema de saúde. No aspecto contramajoritário protetivo, a jurisprudência vem afastando a tipicidade penal do aborto eletivo incondicionado no primeiro trimestre de gravidez. Delineadas estão as altercações sobre a inteligência da matéria, que somente pode vir a ser harmonizada a partir da necessária participação popular.
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2010 - 15:39
Laticínios poderão ser obrigados a divulgar pela internet análises laboratoriais de seus produtos
O projeto determina que as empresas que não cumprirem a exigência estarão sujeitas a penas de advertência, interdição, cancelamento de autorização de funcionamento e multa.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 21 de Março de 2023 - 13:52
Mês da Mulher AASP apresenta amanhã webinar sobre tecnologia
A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) promove na quarta (22/03), às 19h, o webinar gratuito “Os desafios da mulher que lidera”.
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Notícias Publicado em 03 de Junho de 2014 - 12:30
TJSP aumenta pena de homem por homicídio da esposa
Vítima morreu ao cair no poço do elevador do prédio onde residia, empurrada pelo marido
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Doutrina » Geral Publicado em 08 de Dezembro de 2008 - 03:00
A questão prisional
Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: sandrasilva33@yahoo.com.br
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Colunas » Tome Nota Publicado em 19 de Outubro de 2022 - 11:05
Associação de Advogados apresenta palestra gratuita sobre Direito Empresarial
O evento será realizado nas modalidades presencial e online. As inscrições são gratuitas e as vagas limitadas.
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Notícias Publicado em 05 de Setembro de 2014 - 15:00
Projeto substitui concordata por recuperação judicial ou extrajudicial no Código Civil
Ideia é adequar o código à nova Lei das Falências que substituiu a concordata pela recuperação judicial ou extrajudicial
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Notícias Publicado em 25 de Junho de 2007 - 09:51
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2005 - 08:51
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Colunas » Tome Nota Publicado em 06 de Março de 2023 - 16:59
Evento Dia Internacional da Mulher - Associação dos Advogados de São Paulo - AASP
No próximo dia 08/03, Dia Internacional da Mulher, a Associação dos Advogados de São Paulo – AASP realizará, às 19h, webinar gratuito que abordará o tema “Comentários à Lei nº 14316/2022”.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 04 de Novembro de 2022 - 11:19
AASP e ESA-RS oferecem curso sobre Direito Civil presencial e remoto
O evento acontecerá na segunda quinzena de novembro. O palestrante será Eduardo Lemos Barbosa, advogado e vice-diretor da Escola Superior de Advocacia- RS.
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2012 - 15:50
Reclamada em recuperação judicial: câmara nega participação nos lucros e resultados ao reclamante
A autora pretendia receber a PLR relativo ao período em que a empresa se encontrava em processo de recuperação judicial, situação que ainda persiste
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Notícias Publicado em 22 de Setembro de 2009 - 16:49
Supervisor que fiscalizava empregados em atividade externa ganha horas extras
Ficou mantida assim a decisão do Tribunal Regional da 1ª Região que ordenou o pagamento das horas extras excedentes a oito horas trabalhadas pelo empregado.
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Notícias Publicado em 07 de Maio de 2008 - 13:11
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Notícias Publicado em 07 de Julho de 2005 - 10:28
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2011 - 17:28
Juiz indefere mandado de segurança preventivo que pretendia questionar portaria ministerial
Estava previsto para o dia 1/9/2011 o início da fiscalização das empresas que adotam o ponto eletrônico, que, conforme determinação da Portaria 1.510/2009 do Ministério do Trabalho e Emprego, passariam a utilizar um sistema que emite comprovante de horário na entrada e saída dos empregados
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Colunas » Tome Nota Publicado em 10 de Março de 2023 - 15:42
AASP promove webinar gratuito sobre protagonismo negro e indígena na sociedade jurídica
Evento tratará sobre o protagonismo negro e indígena na sociedade jurídica e contará com a presença da advogada, Adriana Inory Kanamari descendente indígena experiente com migrantes e refugiados indígenas e não indígenas.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 08 de Março de 2023 - 10:08
AASP apresenta na próxima segunda webinar sobre mulheres refugiadas no Brasil
De acordo com especialistas, a participação feminina no acesso à reintegração socioeconômica é consideravelmente mais baixa. Entre homens essa participação chega a 96%, enquanto entre as mulheres é de apenas 76%.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 25 de Novembro de 2022 - 12:34
AASP e CESA apresentam webinar gratuito sobre propriedade intelectual
O Webinar acontece na próxima quarta-feira, às 10h.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 14 de Novembro de 2022 - 14:58
AASP aborda o Direito de Família em curso online
O evento acontece no final do mês de novembro e terá como objetivo revisar as noções básicas do Direito de Família com perspectivas críticas e práticas a partir de gênero.